Ministério Igreja Sem Fronteiras
Departamento de Unidade Cristã
Coordenação de Acompanhamento de Atividades Parlamentares
"Admoesto-te, pois, antes de tudo, que se façam deprecações, orações, intercessões e acções de graças, por todos os homens; pelos reis e por todos os que estão em eminência, para que tenhamos uma vida quieta e sossegada, em toda a piedade e honestidade." (1Timóteo 2.1,2)
Oremos, então, pelas nossas autoridades para que tenham a sabedoria de cuidar do que é de todos nós.
Notícias STF
Terça-feira, 29 de maio de 2012
Decisões liminares em Habeas Corpus foram concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal para garantir a três convocados para depor amanhã (30), na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fatos investigados nas operações Vegas e Monte Carlo, o direito de permanecer em silêncio. Os beneficiados são José Olímpio de Queiroga Neto (HC 113645) e Lenine Araújo de Souza (HC 113649), com liminares concedidas pelo ministro Joaquim Barbosa, e Rodrigo Moral Dall Agnol (HC 113749), em processo de relatoria da ministra Rosa Weber.
Nos três casos, as liminares asseguram aos convocados o direito de serem assistidos por seus advogados e de se comunicarem com eles durante a inquirição; a dispensa da assinatura de termo de compromisso legal de testemunha; o exercício do direito ao silêncio e de não sofrerem constrangimentos físicos ou morais ou serem submetidos a medidas privativas de liberdade ou restritivas de direito no exercício de tais prerrogativas constitucionais.
No caso de Lenine Araújo de Souza, a defesa formulou também pedido para eximi-lo de comparecer à CPMI, o que foi rejeitado pelo ministro Joaquim Barbosa.
CF/CG
Fonte: http://www.stf.jus.br
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