ONU lança fundo global para vítimas de violência sexual em conflito.

Em evento comemorativo aos 10 anos do mandato do Conselho de Segurança para ajudar a prevenir violência sexual em conflito, a ONU lançou um fundo global para vítimas. A cerimônia aconteceu na sede da ONU nesta quarta-feira (30), em Nova Iorque.

Os vencedores do prêmio Nobel da Paz Nadia Murad e Dennis Mukwege participaram no evento. Nadia foi a primeira vítima de tráfico a servir como embaixadora da Boa Vontade da ONU, depois de ter sido sequestrada pelo grupo terrorista Estado Islâmico do Iraque e do Levante. Dennis Mukwege é um médico congolês que se especializou no tratamento de mulheres violadas por milícias durante a guerra civil.

Naledi Pandor, ministra da África do Sul, Nadia Murad, Nobel da Paz, Pramila Patten, representante especial do secretário-geral para violência sexual em conflito, e Denis Mukwege, Nobel da Paz. Foto: Mark Garten/ONU

Em evento comemorativo aos 10 anos do mandato do Conselho de Segurança para ajudar a prevenir violência sexual em conflito, a ONU lançou um fundo global para vítimas. A cerimônia aconteceu na sede da ONU nesta quarta-feira (30), em Nova Iorque, e contou com a participação de autoridades e vencedores do prêmio Nobel da Paz.

A vice-secretária-geral da ONU, Amina Mohammed, afirmou que o mandato para o tema é uma mensagem clara de que a violência sexual durante períodos de turbulência e conflito não é um efeito colateral inevitável, mas uma violação horrenda de direitos humanos e legislação internacional. Ela disse que a comunidade internacional intensificou o ativismo e a ação para acabar com estupros em tempos de guerra e a estigmatização dos sobreviventes, que são ameaças para a segurança e a paz inclusiva.

Amina lembrou que nos últimos anos a ONU respondeu às demandas das vítimas e sobreviventes criando normativos globais e uma série de arranjos institucionais, através de resoluções do Conselho, mecanismos investigativos e o estabelecimento de um escritório de representante Especial para Violência Sexual e Conflito, hoje ocupado por Pramila Patten.

“Reparações são o que as pessoas sobreviventes mais querem e o que menos recebem. No início de uma nova década para este mandato, é hora de atender a estas demandas e colocar estas pessoas em primeiro lugar”, afirmou Pramila. Ela reforçou que uma resposta centrada nos sobreviventes e baseada em direitos representa, em resumo, “o simples milagre de uma vida normal”.

A ministra de Relações Internacionais e Cooperação da África do Sul, Nadeli Pandor, pediu uma abordagem multidisciplinar e multisetorial para proteger os mais vulneráveis, tanto em tempos de conflito quanto em períodos de paz. O país apoiou a realização do evento.

Os vencedores do prêmio Nobel da Paz Nadia Murad e Dennis Mukwege também participaram no evento. Nadia foi a primeira vítima de tráfico a servir como embaixadora da Boa Vontade da ONU, depois de ter sido sequestrada pelo grupo terrorista Estado Islâmico do Iraque e do Levante. Dennis Mukwege é um médico congolês que se especializou no tratamento de mulheres violadas por milícias durante a guerra civil.

Fonte: https://nacoesunidas.org

Países que tiveram escravos devem reparar vítimas, afirma relatora independente.

A relatora especial da ONU sobre formas contemporâneas de racismo, Tendayi Achiume, apresentou relatório à Assembleia Geral pedindo reparações por discriminação racial como forma essencial de cumprimento dos direitos humanos.

Achiume afirmou que racismo e discriminação são inseparáveis de suas raízes históricas e defendeu que países que tiveram colônias ou escravos devem aceitar que têm obrigações e responsabilidades, incluindo o pagamento de indenizações às vítimas e seus descendentes.

Para ela, a maior barreira às reparações por colonialismo e pela escravidão é falta de vontade política e coragem moral.

Relatora especial da ONU sobre raciscmo, Rendayi Achiume – Foto: Manuel Elias/ONU

A relatora especial das Nações Unidas sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, Tendayi Achiume, apresentou relatório à Assembleia Geral pedindo reparações por discriminação racial como forma essencial de cumprimento dos direitos humanos. Para ela, a maior barreira às reparações por colonialismo e pela escravidão é falta de vontade política e coragem moral.

Achiume afirmou que racismo e discriminação são inseparáveis de suas raízes históricas e defendeu que países que tiveram colônias ou escravos devem aceitar que têm obrigações e responsabilidades, incluindo o pagamento de indenizações às vítimas e seus descendentes.
A especialista em direitos humanos afirma que as reparações são um aspecto vital da ordem global que está comprometida com a dignidade de todos, independentemente da etnia ou da origem.

Segundo Achiume, a escravidão e o colonialismo “alocavam direitos e privilégios numa base racial e com isso consolidavam as desigualdades econômicas, sociais e políticas ao longo da linha racial.” Ela afirmou que a abolição formal da escravidão não foi suficiente para desfazer desigualdades raciais cristalizadas ao longo dos séculos.

“Até o momento, os indivíduos que mais se beneficiaram de reparações relacionadas ao fim da escravidão foram justamente os agressores e seus descendentes, ou seja, famílias que possuíam escravos e seus descendentes”, disse a relatora independente, ressaltando que descendentes de escravos não são ouvidos e, em alguns casos, sofrem difamação.

Os relatores independentes trabalham de forma voluntária e individual, não são funcionários da ONU nem recebem salário pelo seu trabalho na organização.

Fonte: https://nacoesunidas.org

“Isso não é vida”, senhora de 64 anos relata momentos de angústia ao escapar dos conflitos no nordeste da Síria.

Cerca de 900 a 1.200 pessoas chegam ao campo de Bardarash, no Iraque, por dia, relatou a Agência das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). Segundo oficiais da agência, é provável que o campo atinja sua capacidade máxima nesta semana.

Para lidar com o fluxo contínuo, autoridades regionais curdas estão planejando abrir mais campos. O ACNUR está registrando todos os recém-chegados e, juntamente com seus parceiros, fornece serviços de saúde e proteção, incluindo apoio psicossocial e serviços específicos para crianças desacompanhadas e pessoas com necessidades específicas.

À medida que o número de sírios que fogem do nordeste do país rumo ao Iraque chega a 10 mil, recém-chegada conta sobre o que viu no caminho e sobre o medo do inverno que se aproxima. A reportagem é do ACNUR.

Quando finalmente chegou ao campo de Bardarash, perto de Duhok, no Iraque, desembarcando de um comboio de ônibus com centenas de refugiados recém-chegados do nordeste da Síria, Amina, uma senhora de 64 anos, estava exausta. No caminho, ela teve que realizar uma caminhada de várias horas para atravessar a fronteira com a região do Curdistão e chegar ao Iraque em segurança.

Mas como a maioria dos 8.400 refugiados sírios que chegaram ao campo nos últimos dez dias, seu desconforto físico foi ofuscado pela angústia psicológica de ser forçada a deixar sua casa.

“Não paramos de chorar desde que chegamos aqui ontem”, disse Amina sentada em uma das milhares de tendas erguidas para oferecer abrigo aos refugiados.

“Nossa situação é ruim aqui. Nós morávamos em uma casa limpa e grande. Não pode ser comparado a viver aqui. É muito difícil”, relatou a senhora.

Ataques no nordeste da Síria obrigam milhares de pessoas a se deslocar

Amina (64 anos), de Malikiyah, no nordeste da Síria, sentada em sua barraca no campo de refugiados de Bardarash. Foto: ACNUR | Rasheed Hussein Rasheed.

Amina deixou sua cidade natal, Al-Malikiyah, no extremo nordeste da Síria, perto das fronteiras da Turquia e do Iraque, com duas filhas e outros membros de sua família depois de testemunhar ataques aéreos perto de sua casa.

Eles deixaram o país com receio dos combates se intensificarem e para evitar um possível recrutamento de membros do sexo masculino de sua família pelos guerrilheiros.

Segundo ela, a rota por onde passaram estava lotada de pessoas partindo do nordeste da Síria rumo à fronteira para escapar dos recentes combates e da ameaça de mais conflitos.

“A estrada estava superlotada. Todo mundo estava fugindo, ninguém queria ficar”, disse Amina.

“Vi uma mulher andando com seus dois filhos enquanto segurava o filho bebê nos braços. Também havia pessoas idosas. Você sabe como fica quando muitas pessoas fogem ao mesmo tempo”, relatou a senhora.

Como todos os que chegam ao acampamento de Bardarash, Amina e sua família receberam uma barraca, cobertores, colchões e outros itens essenciais para viver.

Atuando na resposta humanitária no Iraque

A Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) está registrando todos os recém-chegados e, juntamente com seus parceiros, fornece serviços de saúde e proteção, incluindo apoio psicossocial e serviços específicos para crianças desacompanhadas e pessoas com necessidades específicas.

Dos mais de 10.000 refugiados sírios que cruzaram a fronteira síria em direção ao norte do Iraque desde segunda-feira (14), mais de 70% são mulheres e crianças, apontou o ACNUR.

Enquanto a maioria está abrigada no campo de Bardarash, aqueles com parentes que vivem na região estão gradualmente sendo autorizados a deixar o acampamento e se juntar a suas famílias.

Números aumentam e refugiados temem o inverno

Com a chegada de cerca de 900 a 1.200 pessoas por dia, é provável que o campo de Bardarash atinja sua capacidade máxima nesta semana, apontaram oficiais do ACNUR.

Para lidar com o fluxo contínuo, as autoridades regionais curdas estão planejando abrir mais campos.

Dados da ONU divulgados na última terça-feira (22) apontam que além das milhares de pessoas que cruzaram a fronteira em direção ao Iraque contabilizadas desde o início da Operação Primavera da Paz, que começou no dia 9 de outubro, há cerca de 180.000 – dentre elas, aproximadamente 80.000 crianças – que se deslocaram internamente na região.

Sentada em sua tenda, cercada pelos poucos itens que agora possui, Amina expressou sua esperança em ver o fim dos combates e ter chance de voltar para casa. A senhora teme viver sob uma lona durante o inverno que se aproxima.

“Se chover, a situação vai piorar. Espero que a água não entre na minha tenda”, comentou.

“Queremos que esta guerra pare. Isto não é uma vida. Somos humanos e queremos permanecer pacificamente em nossa pátria”, concluiu Amina.

Fonte: https://nacoesunidas.org

Guedes quer eliminar piso para saúde e educação em estados e municípios.

( Folha de S.Paulo )

Jornalista: Fábio Pupo

24/10/19 - O ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda a eliminação dos patamares mínimos que estados e municípios devem aplicar em saúde e educação. A mudança está na minuta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prestes a ser apresentada ao Congresso para mudar regras fiscais e orçamentárias.

Hoje, a Constituição determina que estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente.

A União também tem pisos para as áreas. Com a entrada em vigor do teto de gastos em 2016, o mínimo a ser aplicado hoje é o montante do ano anterior mais a inflação. As discussões caminham para ao menos tirar a correção, o que eliminaria a elevação anual.

O formato final do texto a ser enviado ao Congresso ainda está em discussão e, por isso, pode sofrer alterações.

Os pisos para as áreas devem representar um dos pontos mais polêmicos do pacote, e o governo já prevê resistência de congressistas.

Por isso, parte do governo defende a Guedes que seja colocado no lugar dos pisos um mecanismo com percentuais mínimos para saúde e educação de forma global, somada.

Caso a sugestão dos técnicos seja acatada, seriam mantidos os patamares de 37% (estados) e 40% (municípios) da receita para as áreas, de forma somada.

Assim, governadores e prefeitos poderiam redirecionar os recursos conforme a demanda local. Dessa forma, um ente da Federação com mais idosos do que jovens poderiam destinar mais para a saúde em vez de educação.

A avaliação na equipe econômica é que é preciso dar mais flexibilidade aos orçamentos públicos e fazer com que Executivos e Legislativos pelo país tenham mais poder sobre a destinação dos recursos.

A equipe econômica anterior, de Michel Temer (MDB), já reclamava das amarras do Orçamento, afirmando que as diferentes regras adicionadas ao longo do tempo o tornaram mais engessado, dando aos governantes menor possibilidade de decisão.

Outro argumento para a eliminação dos pisos é que a medida não necessariamente vai reduzir destinações a essas áreas. Apenas vai deixar aos eleitos a decisão sobre o montante a ser aplicado —que até mesmo pode ser maior do que os pisos exigiriam.

Para uma ala da equipe econômica, a manutenção de um piso para as áreas pode levar a situações em que governadores e prefeitos gastariam apenas para cumprir o mínimo, sem uma real necessidade, como em reformas de escolas.

A revisão faz parte do conjunto de mudanças em regras fiscais e orçamentárias planejadas por Guedes em um pacote chamado por ele de pacto federativo, que deve ser contemplado em três PECs.

O objetivo principal do plano é desobrigar, desvincular e desindexar o Orçamento.

Na desvinculação, o objetivo é eliminar boa parte dos mais de 200 fundos públicos que hoje recebem recursos e têm destinação ligada a objetivos específicos.

É o caso do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), que tem de alocar recursos para penitenciárias enquanto o poder público vê outras necessidades na segurança pública.

Na desindexação, o plano é retirar a correção pela inflação de diferentes despesas.

Conforme a Folha já publicou e Guedes confirmou em audiência pública, cálculos da Economia apontam que seria possível poupar R$ 37 bilhões com a desindexação em um ano. Mas o número final pode ficar abaixo disso com a retirada de medidas impopulares.

O pacto ainda prevê a criação do Conselho Fiscal da República, que vai monitorar a política fiscal no país.

O colegiado será composto pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, além de governadores e prefeitos quando convidados.

Segundo trecho da PEC ao qual a Folha teve acesso, o objetivo do órgão é salvaguardar a sustentabilidade das contas públicas, monitorar os orçamentos, verificar o cumprimento de exigências constitucionais e legais, expedir recomendações e comunicar ou providenciar a correção de eventuais irregularidades.

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 2001, já determinava a criação de um conselho para acompanhar e aprimorar as contas públicas, mas o órgão nunca saiu do papel.

Diante das discrepâncias em metodologias de estados e União (principalmente para verificar o cumprimento de limites para gastos com servidores), a equipe econômica colocou a criação do grupo como um objetivo nesta gestão.

O pacote prevê ainda outras medidas, como mudança no repasse de recursos para estados e municípios e acionamento de gatilhos para redução de despesas.

Governo dá prioridade a quatro PECs pós-Previdência

Com a aprovação da reforma da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, prepara os detalhes finais dos próximos passos de sua agenda. 

Ele e sua equipe trabalham com prioridade neste momento em quatro PECs (Propostas de Emenda à Constituição), sendo três ligadas a regras fiscais e orçamentárias (no chamado pacto federativo) e uma sobre a reforma administrativa.

Guedes vem chamando as medidas pós-Previdência de agenda de transformação do Estado, uma série de iniciativas planejadas por ele que devem incluir em um segundo momento também a reforma tributária.

Os textos do pacto e da reforma administrativa estão em fase final de discussão e o ministério trabalha para divulgá-los na próxima terça-feira (29). 

Na reforma administrativa, a PEC deve conter uma ampla mudança na jornada do servidor, da seleção pública até a forma de vinculação com o Estado. Também está previsto o enxugamento de carreiras no Executivo de 117 para no máximo 30 e redesenho nas tabelas salariais.

A proposta também deve tornar mais rígida a avaliação de desempenho e criar um novo regime de vínculo entre servidor e Estado (intermediário entre o estatutária, que prevê estabilidade, e o celetista).

Apesar da PEC, outras iniciativas para tratar dos servidores serão necessárias, até mesmo para a regulamentação do tema. Devem ser necessários projetos de lei, revisão de decretos e outros atos legais. Esse conjunto de ações pode ficar para depois do lançamento da PEC na próxima semana.

Paralelamente, o governo ainda avalia outras medidas para reduzir despesas e abrir espaço no teto de gastos em 2020. 

O secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, já adiantou que governo planeja uma MP (medida provisória) para extinguir a multa de 10% que empresas pagam à União sobre o FGTS do trabalhador ao longo do tempo no caso de demissão. 

Como os recursos do FGTS apenas transitam pelo Orçamento antes de serem repassados à administração do fundo, consomem espaço o teto de gastos. Com a medida, podem ser liberados aproximadamente R$ 6 bilhões.

Também está em estudo o congelamento da progressão de servidores no próximo ano. Essa medida poderia poupar cerca de R$ 2 bilhões dos cofres da União.

Já a reforma tributária do Executivo deve ficar em segundo plano depois do veto do presidente Jair Bolsonaro à criação do imposto de pagamentos (comparada à antiga CPMF), base da reforma planejada por Guedes.

MEDIDAS DE GUEDES PÓS-PREVIDÊNCIA

Pacto federativo
Conjunto amplo de medidas que alteram regras orçamentárias e fiscais. Objetivo é desobrigar, desindexar e desvincular o orçamento público, dando aos governantes mais poder de decisão sobre os recursos. Patamares mínimos para educação e saúde devem ser revistos. Pacote também direciona mais recursos a estados e municípios. Prevê criação de conselho com presidentes de Poderes para monitorar contas públicas. Deve demandar três PECs

Reforma administrativa
Pacote que altera toda a jornada no serviço público, da forma de seleção à progressão na carreira. Deve tornar mais rígida a avaliação de desempenho de servidores. Vai demandar uma PEC e outros atos normativos que podem ser criados posteriormente

Redução de despesas
Governo avalia outras medidas para reduzir despesas e abrir espaço no teto de gastos no ano que vem. O secretário de Fazenda, Waldery Rodrigues, já adiantou que governo planeja uma medida provisória para extinguir a multa de 10% que empresas pagam à União sobre o FGTS pago ao trabalhador ao longo do tempo no caso de demissão

Reforma tributária
Deve ficar em segundo plano depois do veto do presidente Jair Bolsonaro à criação do imposto de pagamentos (comparada à antiga CPMF), base da reforma planejada. Equipe refaz as contas em um grupo de trabalho que estuda o tema. Proposta do Executivo foi fatiada e deve começar apenas pela fusão de PIS e Cofins

Dom Alberto Taveira: “Aprendemos a escutar o clamor por maior presença da Igreja”.

O arcebispo de Belém (PA), dom Alberto Taveira Corrêa, avaliou as lições do Sínodo Especial para a Amazônia em artigo publicado no Vatican News, nesta quinta-feira, 24 de outubro. “Temos respirado a fraternidade, clima de oração, capacidade de escuta, respeito profundo pelas opiniões dos outros, busca do consenso, amor a Jesus Cristo, à Igreja e à verdade”, comentou sobre o clima interno do Sínodo.

Dom Alberto fala da rotina dos trabalhos, dos sinais e ensinamentos do Papa Francisco, das reflexões e, como diz o título de seu texto, das lições que ficam para os participantes após esses dias de trabalho. “Aprendemos a escutar o clamor por maior presença da Igreja, o desejo da Eucaristia, coração de nossa vida cristã em toda a Amazônia”, afirmou.

Confira o artigo na íntegra:

Encerra-se neste domingo a Assembleia especial do Sínodo dos Bispos para a Pan-Amazônia. Desde o primeiro Domingo de outubro, Bispos dos vários países que compõem a Amazônia estão reunidos com o Papa Francisco, acompanhados de assessores e pessoas convidadas, refletindo sobre os desafios da Evangelização da região e em busca de caminhos para a contribuição da Igreja à Ecologia Integral. Trata-se de uma Assembleia de Pastores da Igreja, chamados pelo Senhor a conduzir o rebanho nos caminhos da história. Aos Bispos cabe, nestes últimos dias, votar um documento conclusivo, a ser entregue ao Santo Padre. As outras pessoas participantes ajudam muito com sua presença e suas ideias, mas aos sucessores dos Apóstolos reunidos em Roma está confiada a responsabilidade do texto final. “Ao mesmo tempo que ajuda o mundo e dele muito recebe, a Igreja tem em mira uma só coisa, a vinda do reino de Deus e a salvação de todo o gênero humano. Porquanto todo bem, que o Povo de Deus em sua peregrinação terrestre pode prestar à humanidade, decorre do fato de ser a Igreja o sacramento da salvação universal, manifestando e realizando ao mesmo tempo o mistério do amor de Deus para com os homens” (Gaudium et Spes 40.45).

Como é do conhecimento de todos, o Sínodo não é um Parlamento nem tem funções deliberativas. O texto da Declaração final, que pode ou não ser publicado nos próximos dias, é entregue ao Papa, a quem cabe uma possível Exortação Apostólica, com as devidas orientações pastorais. Seria temerário antecipar o seu conteúdo antes da votação a ser realizada nos próximos dias.

Desde o primeiro dia, o Papa tem ensinado muito. A primeira lição é a presença. Vê-lo assentado, tranquilo, escutando todas as intervenções, depois presente nos intervalos, alimentando-se junto conosco, conversando com simplicidade, deixando-se fotografar, edifica a todos. Sua postura é de grande humildade, cujo olhar revela uma imensa autoridade, sem autoritarismo. Atenção a tudo e todos, zelo de pastor, preocupação pela Igreja, para que ela leve a Boa Nova a todos os recantos do mundo, especialmente na Amazônia.

Aprendemos a conviver com um mundo que nos pressiona muito, através dos grandes meios de Comunicação e das Redes Sociais, com uma imensa diversidade de interpretações e julgamentos. Estamos expostos, dados como verdadeiro espetáculo. Há grupos e pessoas que têm criticado a Igreja, os Bispos e o Papa e, não estando dentro do ambiente sinodal, não sabem como convivemos e trabalhamos. Internamente, temos respirado a fraternidade, clima de oração, capacidade de escuta, respeito profundo pelas opiniões dos outros, busca do consenso, amor a Jesus Cristo, à Igreja e à verdade. Entretanto, sabemos que na preparação e na realização do Sínodo, foram muito mais as pessoas e comunidades que nos acompanharam com sua oração e apoio, o que nos fez ter a certeza de que Deus está no comando. A certa altura, o Papa Francisco insistiu com os participantes que sem o Espírito Santo não existe Sínodo! De fato, existiriam discussões e opiniões, mas não o “caminhar juntos”, significado da palavra Sínodo.

Como trabalhamos? No primeiro dia, a leitura dos relatórios iniciais, com os quais repercutimos um processo de escuta, realizado nos diversos países, com o qual muitas pessoas e grupos se manifestaram, com seu desejo de ajudar na caminhada da Igreja em nossos países. Em seguida, cada membro da Assembleia pôde manifestar seu parecer a respeito dos diversos assuntos. E ouvimos muita coisa a ser trabalhada com afinco. Durante o desenrolar dos trabalhos, várias vezes nos reunimos em grupos por línguas, quando pudemos estudar com atenção os grandes temas ligados à busca de novos caminhos para a Evangelização na Amazônia e a nossa contribuição para uma Ecologia Integral. Tratamos das grandes questões sociais, como a violência, o narcotráfico, os grandes projetos que incidem sobre as populações da Amazônia e ainda questões pastorais, como a participação na Eucaristia, a Catequese, a juventude e seu protagonismo eclesial, as vocações e o testemunho do Evangelho.

Tratamos de assuntos candentes, como os desafios socioambientais, vistos no ângulo que nos é próprio, a saber, as dimensões éticas e morais, sem qualquer parecer a respeito da responsabilidade territorial sobre a Amazônia, já que estamos todos convictos, junto com nossos países, da absoluta autonomia e independência de cada nação. Tratamos dos modos para ajudar nossa população, especialmente os indígenas e povos originários, no respeito à sua cultura e tradições, e não sejam considerados atrasados ou menos qualificados. Mais ainda, veio à tona a riqueza cultural secular de tantas populações tradicionais.

Aprendemos a escutar o clamor por maior presença da Igreja, o desejo da Eucaristia, coração de nossa vida cristã em toda a Amazônia. Era bonito ver que realmente, de todas as partes, vinha o clamor pela Eucaristia. Algumas pessoas e grupos, pelo mundo afora e em nossa Amazônia, insistiam em que nossos assuntos eram a ordenação de homens casados, provados pelo tempo e pela vida cristã, e um eventual ministério a ser confiado às mulheres. Se ouvimos muitos relatos de grande importância, o assunto da disciplina dos ministérios é agora confiado ao discernimento do Papa, que saberá definir os eventuais passos possíveis. Ficou sempre muito claro o respeito pelo celibato sacerdotal, que é a prática da Igreja Latina, ainda que existam homens casados e ordenados presbíteros católicos em outras áreas do mundo. Foi muito valorizado o ministério dos Diáconos Permanentes, o que já acontece em nossa Arquidiocese de Belém, que tem o maior número deles em toda a Amazônia.

Debruçamo-nos muito e com seriedade sobre a diversidade de culturas presentes na Amazônia e ainda um dos maiores desafios, a urbanização, pois a grande maioria de nossa população vive em grandes cidades, ou delas recebe influência significativa. E aprendemos muito dos exemplos de irmãos e irmãs, gente que pagou com a vida a Evangelização da Amazônia. Renovamos nosso compromisso com a verdade, pela organização da Igreja e dos Povos Amazônicos e pela defesa dos direitos humanos com ardor missionário.

Veio à tona o desejo de um organismo eclesial representativo das circunscrições eclesiásticas da Amazônia, para reforçar o caminho sinodal proposto pelo Papa. E assim aprendemos a valorizar o que pertence aos outros países e áreas da Amazônia. E todos nos entendemos e soubemos escutar-nos mutuamente, admirando a diversidade existente entre nós. Foi uma lição de Igreja e de missão, abrindo-nos cada vez mais para a dimensão missionária. Nos próximos dias e meses, muitas riquezas de reflexão e vida serão ainda comunicadas a todos, a fim de que se sintam participantes daquilo que vivemos. Deus seja louvado!

Fonte: http://www.cnbb.org.br

Pastor é empregado da igreja?

Este artigo contém partes do livro: Direito Religioso: Questões Práticas e Teóricas, de Thiago Rafael Vieira e Jean Marques Regina. Publicado com permissão.

É um clássico do pensamento da Igreja: Pastor é vocação. Em se tratando de uma figura que tem como função liderar a comunidade de fé, a cosmovisão cristã entende que a figura do Pastor nasce de um chamado espiritual, transcendental, a saber, dado pelo próprio Deus. Mas saber disso, em um período com vários tipos de afrontas à natureza da Igreja, significa entender os fundamentos jurídicos que amarram esta convicção de fé, o sentimento religioso.

Vejamos os motivos que explicam a inexistência de vínculo trabalhista entre Pastor e Igreja (se você discorda, seja bem-vindo! Aproveite o texto para esclarecer suas dúvidas e quem sabe, reconhecer que está errado, confessional e juridicamente falando).

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT reza, em seu artigo 3º, que:

Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Esse dispositivo dá as diretrizes para a verificação se o vínculo existente entre um prestador de serviços (sentido lato) e seu contratante é de natureza trabalhista. Todavia este dispositivo não se aplica ao sacerdócio, senão vejamos:

O vínculo entre o sacerdote[1] e a Igreja (organização religiosa) se dá a partir de um convite, denominado eclesiasticamente, CHAMADO DIVINO ou CHAMADO ESPITIRUAL. Uma vez aceito o chamado, o sacerdote passa a ter o munus eclesiástico sobre a igreja e esta assume a manutenção financeira do líder, nunca em sentido sinalagmático, mas, sim, no espírito de fé e crença de manutenção do líder espiritual.

No Brasil vigora desde 2009 o Acordo Internacional Brasil & Santa Sé, internalizado por meio do Decreto n.7.107/2010, que trata sobre direitos humanos e prevê expressamente a inexistência de vínculo trabalhista ente o sacerdote e a igreja. Estabeleceu-se em seu art. 16, item 1:

O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as dioceses ou institutos religiosos e equiparados é de caráter religioso e, portanto, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da instituição eclesiástica.

Tal tratado internacional que disciplina a relação entre o Brasil e a Santa Sé foi ratificado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados,[2] conforme artigo 5º, parágrafo 3º da CRFB/88, e deve, então, ser estendido, no que concerne às proteções ao fenômeno religioso e às questões de ordem espiritual e eclesiástica, a todas as organizações religiosas pelo próprio princípio da laicidade não confessional, que prevê absoluta isonomia a todas as confissões religiosas, não podendo privilegiar a Igreja Católica Apostólica Romana, mesmo que apenas esta disponha de personalidade de Direito Internacional.

Em outras palavras, é exatamente pelo fato de o Brasil ser um Estado laico que o Acordo em questão deve ser aplicado.

Destarte, sendo o acordo entre Brasil e a Santa Sé um tratado internacional que expande um direito humano constitucionalmente protegido: liberdade religiosa e dignidade da pessoa humana, o seu descumprimento é inaceitável, tornando a CLT e até mesmo normas constitucionais trabalhistas inaplicáveis a sacerdotes religiosos e fiéis consagrados.

O princípio da legalidade, tão caro em qualquer democracia onde seus cidadãos são livres, diz que ao cidadão é permitido fazer tudo que a lei não lhe proíbe. A sociedade não está limitada à lei, mas o Estado, sim, está. O Estado não pode impor ao cidadão o que a lei não lhe permite impor, pois este é livre. Ao contrário, é o Estado que seguirá aquilo que a lei limita, pois esse só pode agir dentro do que lhe é previsto, a partir do princípio da reserva legal.

Sendo assim, se o tratado internacional do Brasil com a Santa Sé diz que “O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as dioceses ou institutos religiosos e equiparados é de caráter religioso e […] não gera, por si mesmo, vínculo empregatício”, logo o Estado está terminantemente proibido de reconhecer o vínculo empregatício entre ministros ordenados e as instituições religiosas onde eles exercem sua vocação, pelo simples fato de que não é previsto que assim o possa fazer.

Do outro lado, a sociedade é livre para fazer conforme lhe bem apraz, desde que não lhe seja proibido. É possível, mesmo sendo desaconselhável, pois as naturezas são distintas, que uma determinada igreja assine a CTPS de seu líder. Isso se dá pelo simples fato de que as igrejas não são proibidas de contratar algum ministro como empregado, se assim quiserem. Todavia, pela legislação brasileira, conforme acordo realizado com a Santa Sé, sacerdote religioso não é empregado de igreja, logo, não pode ser imposto às organizações religiosas que optem por esse tipo de vínculo.

A única hipótese possível para a existência de vínculo trabalhista entre um líder espiritual e a organização religiosa é no caso de desvirtuamento das funções eclesiásticas. Esta ocorre quando o líder exerce funções que não guardam nenhuma relação com o fenômeno religioso, caso contrário a aplicação do Acordo internacional da República Brasileira com a Santa Sé é imediata.

Reforçamos, mais uma vez, o que foi exposto acima: qualquer tentativa de submeter a Igreja ao Estado resultará no fim do Estado laico, pois este acabará, inevitavelmente, imiscuindo-se nos cuidados da religião; descaracterizando, na essência, a laicidade estatal.

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Bibliografia

SANTA SÉ, Acordo. Decreto nº 7.107 de 11 de Fevereiro de 2010. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7107.htm >

[1] Padre, pastor, reverendo, apóstolo, bispo, rabino, babalorixá, ancião, presbítero, evangelista, pai de santo, profeta, etc.

[2] No Senado Federal tramitou a PDC 716/2009. http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/92932 , enquanto na Câmara dos Deputados tramitou sobre o PDC 1736/2009. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=44473

Fonte: https://voltemosaoevangelho.com