Há discussão jurídica sobre constitucionalidade da medida anunciada por prefeito, que já admite que iniciativa é polêmica
RIO — A internação compulsória de adultos usuários de crack, anunciada na segunda-feira pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes, divide opiniões. Há uma discussão jurídica sobre a constitucionalidade da medida, que o próprio Paes admite ser polêmica. Segundo a legislação atual, uma pessoa só pode ser internada contra a vontade caso fique provado que ela não é capaz tomar decisões. Presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio (Amaerj), o desembargador Claudio Dell'Ort diz que a decisão tem que partir da Justiça.
— A prefeitura só pode internar compulsoriamente caso haja uma decisão da Justiça. Os usuários podem ser recolhidos para identificação, mas o pedido de interdição deve ser encaminhado ao Ministério Público, que irá pedir a interdição legal. Apenas a família e o MP podem pedir isso à Justiça — ponderou.
O presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro (OAB), Wadih Damous, no entanto, disse que é a favor da internação forçada por se tratar de um problema de saúde pública. Já a presidente do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, Vivian Fraga criticou a decisão:
— A ação é contrária a tudo que está escrito, conveniado e assinado dentro das políticas de saúde e assistência. Ele tomou a decisão à revelia de processos democráticos. É uma decisão higienista do prefeito.
Para colocar o plano em prática, o prefeito disse que criará, até o fim do ano, 600 vagas para o tratamento de dependentes da droga. De acordo com Paes, caberá às secretarias de Assistência Social e de Saúde a elaboração de um projeto de criação das vagas na rede municipal. Ele afirmou que a proposta será apresentada no dia 5 de novembro, no Jacarezinho. O prefeito disse ainda que, na quinta-feira, pedirá apoio ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em Brasília.
— Teremos que criar uma estrutura própria. Vamos tentar fazer ainda esse ano, de forma emergencial. E, a partir do momento em que disponibilizarmos essa estrutura, a Secretaria de Assistência Social vai partir para a internação compulsória de adultos — afirmou Paes, que anunciou a medida na Clínica de Família Antídio Dias da Silveira, no Jacarezinho.
Para o prefeito, usuários de crack não têm condições de decidir pela internação:
— Essas pessoas não têm condições de tomar decisão. Sempre tive opinião pessoal favorável (pela internação compulsória). Mas aqui é decisão política do prefeito — destacou o Paes, que negou estar defendendo “a hospicialização ou a prisão” dos dependentes.
A Secretaria municipal de Assistência Social identificou em abril, a pedido do GLOBO, por meio de um mapeamento informal, 11 cracolândias na cidade e mais seis pontos itinerantes de consumo de crack. Nesses locais, circulariam cerca de três mil usuários (sendo 20% menores). Hoje, há 123 crianças e adolescentes acolhidas compulsoriamente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário