Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 19/2010) em tramitação no Senado Federal, de autoria do senador Cristovam Buarque:
Altera o art. 6º da Constituição Federal para direcionar os direitos sociais à realização da felicidade individual e coletiva.
Art. 6º São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(Reportagem de Josie Jeronimo, publicada no Jornal Correio Braziliense, de Brasília, Distrito Federal, Brasil, em 11 de novembro de 2010)
Comissão do Senado aprova proposta que torna a felicidade uma garantia constitucional. Intenção da PEC é “humanizar” a Carta Magna.
“A felicidade individual só é conquistada quando existe a felicidade coletiva. Esse é o princípio da Proposta de Emenda Constitucional – PEC aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado. O autor da proposta, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), reclama que as pessoas ainda não entenderam direito o “significado” do que chama de PEC pedagógica. Segundo ele, o texto da carta fundadora de nossa democracia é “desumano”. E a inclusão da felicidade como princípio norteador da existência é de fundamental importância para marcar o elemento da “questão emocional” presente nas “questões políticas” que permeiam a Constituição. “É uma proposta para humanizar a redação da Constituição, muitos outros trechos do texto precisam ser humanizados”, defende.
Questionado sobre os principais pontos que deveriam receber atenção da presidenta eleita, o senador explica que seu projeto “não visa nenhuma ação concreta”. Mas condiciona a busca da felicidade à garantia de direitos sociais “essenciais” à realização humana. Sem o acesso à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade, à infância e à assistência às pessoas que estão à margem da sociedade, não há felicidade, indica a PEC. “É o que está na Constituição como direitos sociais. Quem não tem esses direitos fica sem condições de buscar a felicidade”, afirma Cristovam.
O senador reeleito pelo Distrito Federal aponta soluções para a promoção da felicidade coletiva. “Na educação, a criação de uma carreira nacional de magistério. Os professores deveriam virar funcionários públicos federais, trabalhar em escolas federais. Escolas que tenham prédios bonitos e confortáveis. Mas isso só é possível no Brasil daqui a 20 anos. Na saúde, é preciso mais investimento na rede pública hospitalar e extensão do saneamento básico para todas as casas do país. Se a gente fizer essas duas coisas, resolve bastante as questões de segurança”, afirma Cristovam.
O idealizador do Movimento Mais Feliz, Mauro Motoryn, afirma que a inclusão da felicidade na Constituição reforça os deveres do Estado com o bem-estar coletivo. “Queremos fazer com que o governo assuma a responsabilidade por oferecer condições básicas para que seus cidadãos busquem a felicidade com dignidade, a partir de um ponto onde todos são iguais e têm as mesmas oportunidades para partir rumo a essa busca. É a felicidade como norteadora de políticas públicas”, afirma. A PEC foi aprovada em caráter terminativo na CCJ e agora precisa ser analisada em dois turnos no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara.”
O que você acha disso?
É um avanço para nossa sociedade, pelo qual os nossos parlamentares trabalharão em prol da felicidade do povo brasileiro?
A sociedade realmente quer a felicidade de todos?
Seria um motivo a mais para que o povo possa cobrar dos parlamentares ações que estejam de acordo com o que está escrito em nossa Constituição?
Você pode acompanhar a tramitação da PEC 19/2010, no Senado Federal, clicando no link abaixo:
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Fiquem na paz.
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