Tramitação do PLC 122/2006.

Ministério Igreja Sem Fronteiras

Departamento de Unidade Cristã

Grupo de Acompanhamento de Atividades Parlamentares

Segue abaixo a última tramitação do PLC 122/2006:

07/06/2011 

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA

Ação: Recebido na CDH.

A matéria continua sobrestada, aguardando a realização de Audiência Pública (Requerimento nº 69-CDH, DE 2011).

07/06/2011 

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação: A Presidência recebeu o manifesto "Em defesa da liberdade de expressão, religiosa e institucional, da livre manifestação do pensamento e contra a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006", em audiência realizada no dia 1º de junho.
Nos termos do art. 263 do Regimento Interno, o manifesto será autuado como processo especial e acompanhará o Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006, que se encontra tramitando na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CDH, nos termos do art. 263, do RISF.

Fonte: http://www.senado.gov.br

Veja a íntegra do Manifesto (Fonte: http://www.abiee.org.br/)

 

Manifesto em favor da liberdade de consciência e de expressão

Tendo em vista a tramitação no Senado Federal do Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006 (Projeto de Lei nº 5003/2001), que criminaliza toda e qualquer manifestação contrária à orientação sexual da homossexualidade,

Entendemos que:

·         vivemos numa sociedade multicultural e plural em que a liberdade é um dos principais pilares de sustentação;

·         a liberdade só é possível se houver a concretização da liberdade de consciência e de expressão;

·         a liberdade de consciência tem a ver com o que cada indivíduo crê interiormente, enquanto que a liberdade de expressão é a manifestação externa dessas crenças;

·         o Artigo 5º da Constituição, em seu caput, afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de quaisquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

·         neste mesmo artigo, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a mesma Constituição afirma que (IV) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; e que (VI) é inviolável a liberdade de consciência e de crença ...

·         a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 expressa em seu Artigo 18 que todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião ... e no Artigo 19 que toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras;

·         se todos são iguais, todos, sem distinção, podem expressar privada e publicamente suas ideias, pensamentos e crenças, declarando o que acreditam e os motivos pelos quais acreditam de determinada forma e não de outra, desde que os direitos dos outros sejam respeitados;

·         não deve haver discriminação contra qualquer pessoa e suas escolhas individuais;

·         o próprio texto do projeto original do PLC 122/2006 (nº 5.003/2001) salienta que a orientação sexual é direito personalíssimo, atributo inerente e inegável à pessoa humana ... Trata-se de respeitar as diferenças e assegurar a todos o direito de cidadania ... Nossa principal função como parlamentares é assegurar direitos, independente de nossas escolhas ou valores pessoais. Temos que discutir e assegurar direitos humanos sem hierarquizá-los. [grifo nosso]

Neste sentido, declaramos que:

·         o referido Projeto de Lei da Câmara 122/2006, ao tornar crime manifestações contrárias à homossexualidade, incita à discriminação ao promover a censura da consciência e da expressão, promove a violência defendendo a liberdade para uns e suprimindo a liberdade para outros, desprezando o que é conhecido no Direito como “princípio do contraditório e da ampla defesa” [audiatur et altera pars - “ouça-se também a outra parte”] que é a liberdade de análise e posicionamento contrário às expressões ou manifestações de outras pessoas em qualquer área da vida;

·         na democracia a liberdade que se expressa por intermédio dos valores individuais e mesmo de segmentos da sociedade não pode privilegiar o direito de liberdade de consciência e de expressão de uns em detrimento ao direito de outros;

·         não é possível concordar com qualquer lei que maximize direitos a um determinado grupo de cidadãos e, ao mesmo tempo, minimize, atrofie e faleça direitos e princípios já determinados principalmente pela Carta Magna da Nação e pela Declaração Universal de Direitos Humanos.

Sendo assim,

manifestamos nossa posição contrária a qualquer forma de violência e discriminação contra o ser humano, afirmando, por um lado, o respeito devido a todas as pessoas independentemente de suas escolhas sexuais, e, por outro, afirmando o direito da livre consciência e expressão de cada pessoa;

conclamamos os representantes do povo no Congresso Nacional que se posicionem a favor da ampla liberdade de consciência e expressão de todos, sem distinção e discriminação, rejeitando qualquer dispositivo que promova a censura e amordacem a liberdade e o direito individual de consciência e livre expressão; e,

conclamamos as demais instâncias da República, cidadãos e líderes de instituições sociais, que se unam em defender o respeito à pessoa e a garantia dos direitos individuais, preservando a liberdade de consciência e de expressão de cada um e de todos, sem que se privilegie qualquer segmento de nossa sociedade, o que ameaça a democracia, patrimônio de todos.

ABIEE - Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas – www.abiee.org.br

Presidente: Carlos Hassel Mendes

ABLIRC - Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania 

Presidente: Samuel Gomes Luz

ACSI - Associação Internacional de Escolas Cristãs

Presidente: Mauro Fernando Meister

A.E.E – Associação Educativa Evangélica

Presidente: Ernei de Oliveira Pina

AECEP- Associação das Escolas Cristãs de Educação por Princípios

Diretora: Adriana Helena Dias da Silva

ANEB- Associação Nacional de Escolas Batistas

Presidente: Valseni Pereira Braga

ANEP- Associação Nacional de Escolas Presbiterianas

Presidente: Didimo de Freitas

COGEIME- Conselho Geral das Instituições Metodistas de Ensino

Presidente: Paulo Roberto de Lima Bruhn

Diretor Superintendente: Márcio de Moraes

Igrejas:

Convenção das Igrejas Evangélicas Holiness do Brasil

Presidente da Diretoria: Pr. Luiz Takeshi Hashimoto

Igreja Anglicana, da Diocese de Recife

Dom Robinson Cavalcanti

Igrejas Batistas

Convenção Batista Brasileira

Presidente: Pr. Paschoal Piragine Júnior

Diretor Executivo: Pr. Sócrates Oliveira de Souza

Igreja do Exército de Salvação

Comissário Oscar Percy Sánchez Mc Clinton

Igreja Evangélica Luterana do Brasil

Presidente da Igreja: Pr. Egon Koperek

Igreja Metodista

Presidente do Colégio Episcopal: Bispo João Carlos Lopes

Igreja Metodista Livre

Presidente da Igreja: Bispo José Ildo Mello

Igreja Presbiteriana Conservadora do Brasil

Presidente da Assembléia Geral: Pr. Clodoaldo de Souza Caldas

Igreja Presbiteriana do Brasil

Presidente: Rev. Roberto Brasileiro Silva

Igreja Presbiteriana Independente do Brasil

Presidente da Igreja: Rev. Áureo Rodrigues de Oliveira

Igreja Adventista do Sétimo Dia

Divisão Sul Americana

Presidente: Pr. Erton C. Köhler

 União Central Brasileira

Presidente: Pr. Domingos José de Souza

 União Centro-Oeste Brasileira

Presidente: Pr. Helder Roger Cavalcanti

 União Este Brasileira

Presidente: Pr. Maurício Pinto Lima

 União Nordeste Brasileira

Presidente: Pr. Geovani Souto de Queiroz

 União Noroeste Brasileira

Presidente: Pr. Gilmar Zahn

 União Norte Brasileira

Presidente: Pr. Leonino Barbosa Santiago 

 União Sul Brasileira

Presidente: Pr. Marlington Souza Lopes