Seminário no Rio de Janeiro com inscrições abertas.
O número de pacientes sem família vivendo em hospitais de custódia no Rio de Janeiro será divulgado no próximo dia 4 de setembro, durante o primeiro Seminário de Saúde Mental e Lei, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No auditório da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), juízes, promotores, médicos e gestores públicos discutirão os desafios que sociedade e Estado vêm encontrando para cumprir a Política Antimanicomial, instituída pela Lei n. 10.216/2001. As inscrições estão abertas e podem ser feitas aqui, no site do CNJ.
Em março deste ano, o CNJ pediu um levantamento à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seape) para saber quantas pessoas se encontram nessa situação no estado. Ao todo, há cerca de 300 pessoas cumprindo medidas de segurança em todo o Rio de Janeiro. O levantamento apontará o total de pessoas internadas em um dos três hospitais psiquiátricos fluminenses e, dessas, quantas já poderiam voltar ao convívio social, mas não têm para onde ir. Outro ponto que deve ser resolvido diz respeito aos documentos civis desses pacientes.
“Há casos de pessoas em que não conseguimos localizar o registro de nascimento. Sem o registro, não tiramos documento algum e, com isso, não conseguimos transferir essa pessoa de um hospital penal para nenhuma outra instituição de tratamento”, afirma a Defensora Pública Sílvia Sequeira, do Núcleo do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.
Em 2010, o CNJ iniciou mutirões de avaliação do cumprimento de medidas de segurança e nos dois estados visitados – Bahia e Rio de Janeiro – encontrou situação semelhante: instalações hospitalares ruins e falta de residências terapêuticas para onde encaminhar os pacientes que perderam seus vínculos familiares.
“O estado não pode abandonar esse paciente nas ruas, mas ele já cumpriu o período de internação. Como fazemos, então?”, questiona o Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, Juiz Luciano Losekann. “Para essa situação, temos de ter uma rede de assistência mental e social que acompanhe esses casos. É disso que trata a lei”, completa o juiz, que defende a criação de um programa nos moldes do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), criado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Formada por psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e advogados e, orientada pelos princípios da reforma psiquiátrica, o programa acompanha os casos desde a ocorrência do delito até a cessação de periculosidade do indivíduo, encaminhando para a rede de saúde pública os casos diagnosticados.
A chamada Lei Antimanicomial (10.216/2001) dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. “Apesar de já ter uma década de funcionamento, a verdade é que o Estado brasileiro não se articulou para cumprir aquelas diretrizes”, avalia o juiz do CNJ.
Histórico - No ano passado, o CNJ iniciou uma série de visitas aos estados brasileiros para conhecer a situação dos hospitais de custódia. Na Bahia, primeiro estado a receber o mutirão, o CNJ conseguiu formalizar um termo de acordo entre os Poderes Executivo e Judiciário instituindo a chamada rede de assistência social e de saúde ao doente infrator. Orientada pelos princípios da reforma psiquiátrica, a rede acompanha o portador de sofrimento mental infrator em todas as fases do processo criminal, permitindo-lhe acesso ao tratamento em saúde mental, previsto na Constituição da República, e reinserções social e familiar.
“Essa rede precisa integrar várias questões. O sujeito que cometeu um crime em situação de sofrimento circula pela problemática da saúde, da assistência social e da Justiça. Se não temos o elo que comunique um campo com o outro, não alcançamos esses casos”, explica a psicóloga Fernanda Otoni, coordenadora-técnica do PAI-PJ de Belo Horizonte, convidada pelo CNJ a acompanhar a montagem das equipes na Bahia.
Seminário Saúde Mental e Lei: Desafios da Implantação da Lei 10.216/01, dia 04 de setembro ,no auditório da Corregedoria do TJRJ.
Incrições on-line: As inscrições podem ser feitas até o dia 3 de setembro, no site do CNJ: http://www.cnj.jus.br/eventos/pages/public/inscricao/listarEventosAbertos.jsf
Regina Bandeira/CNJ.
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